Governo adia obrigatoriedade de CNPJ para produtores rurais e autônomos para 2027

A oficialização do adiamento da obrigatoriedade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi formalizada pela publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026. Originalmente previstas para julho deste ano, as exigências foram prorrogadas para 1º de janeiro de 2027, garantindo seis meses adicionais para a adaptação de contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas. Segundo a Receita Federal, o prazo estendido permitirá a conclusão de um sistema simplificado de cadastro — inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI) —, acompanhado da disponibilização de manuais técnicos, orientações operacionais e um ambiente de testes (sandbox) programado para entrar no ar em novembro de 2026.

A exigência da inscrição no CNPJ atingirá diretamente os produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões, além de prestadores de serviços e autônomos com faturamento acima de R$ 40,5 mil por ano. Em contrapartida, ficam dispensados da obrigação os enquadrados como nanoempreendedores (com receita anual de até R$ 40,5 mil), enquanto os MEIs manterão suas inscrições atuais sem necessidade de novo cadastro. Até 31 de dezembro de 2026, continuam válidos os mecanismos vigentes de identificação fiscal para as operações abrangidas pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assegurando uma transição gradual antes da entrada em vigor do novo modelo em 2027.