STF valida redução do Parque Nacional do Jamanxim para construção da Ferrogrão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei 13.452/2017, que reduz a área de proteção do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, viabilizando o traçado da Ferrogrão — ferrovia projetada para conectar o Mato Grosso aos portos da região Norte. A decisão majoritária, proferida no julgamento da ADI 6553 apresentada pelo PSOL, rejeitou a tese de inconstitucionalidade sobre o uso inicial de Medida Provisória (posteriormente convertida em lei) para a alteração de áreas ambientais protegidas. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que descartou a hipótese de retrocesso ambiental e confirmou a regularidade do processo legislativo que embasa o projeto logístico.

O Plenário do STF estabeleceu que a execução das obras da ferrovia permanece estritamente condicionada à obtenção prévia de todas as licenças ambientais exigidas pelos órgãos competentes. Adicionalmente, a Corte autorizou que o Poder Executivo realize a compensação territorial da área subtraída do parque por meio de decreto. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado), enquanto as condicionantes sugeridas no voto-vista do ministro Flávio Dino — voltadas a garantias adicionais para populações afetadas — não obtiveram adesão da maioria.